• Entra em vigor nesta segunda-feira (25) a nova Lei do Inquilinato, que deve ampliar as garantias do inquilino e também agilizar as ações de despejo. A desobrigação do fiador e a criação de regras para a mudança de fiador durante o contrato estão entre as mudanças previstas na nova lei, aprovada em dezembro pelo presidente Lula.
  • De acordo com o advogado Mário Cerveira Filho, do escritório Cerveira e Dornellas Advogados Associados, “a nova lei terá um efeito devastador com relação aos casos de purgação de mora e ação renovatória de contratos de locação. A relação entre o locador e o locatário ficou ainda mais desequilibrada. Se a antiga lei já beneficiava o locador, agora beneficia ainda mais”.
  •  Agora, o locatário inadimplente passará a ter apenas uma chance a cada 24 meses para purgar a mora e assim evitar a rescisão do contrato. Na lei anterior, tinha duas oportunidades de atrasar o pagamento em 12 meses. “Foi diminuída drasticamente a possibilidade de manutenção do contrato através da quitação judicial da dívida locatícia”, explica Daniel Alcântara Nastri Cerveira, advogado do Cerveira, Dornellas e Advogados Associados.
  •  A nova lei tem mudanças importantes também sobre a figura do fiador. Agora ele pode desistir da função, ficando responsável apenas pelos efeitos da fiança durante 120 dias depois de notificar o locador. Este, por sua vez, poderá exigir um novo fiador caso o antigo ingresse no regime de recuperação judicial.
  • Outra mudança: não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária, se houver pedido na contestação. Antes, o juiz fixava o prazo de até seis meses após o trânsito em julgado da sentença para desocupação, se houvesse o pedido na contestação.